APRESENTAÇÃO

FICHA CATALOGRÁFICA

CÓDIGO	TÍTULO
FIC	FICHA CATALOGRÁFICA - MICDIR

Editorial

       A Mostra de Iniciação Científica do Curso de Direito do Centro Universitário FAI está em sua X edição, tendo por objetivo envolver a comunidade acadêmica na exposição das atividades de pesquisa nas mais diversas áreas de atuação, dando uma visão mais ampla da pesquisa científica desenvolvida na IES.
       As apresentações dos trabalhos selecionados ocorreram no dia 7 de novembro de 2017.
       A Mostra de Iniciação Científica tem como foco primordial servir de incentivo à formação do acadêmico, além de promover a valorização dos alunos de Iniciação Científica e das pesquisas desenvolvidas sob a orientação de professores-pesquisadores, divulgar o trabalho de investigação científica, estimular a adesão de alunos à atividade de investigação e instigar seu interesse pela pesquisa, assim como integrar a comunidade acadêmica.
       Além disso, é o espaço oportunizado ao acadêmico para expor aos demais alunos e professores da Instituição o seu objeto de estudo e o grau de aprofundamento das pesquisas realizadas. Seu objetivo é a integração entre ensino, pesquisa e extensão no aprendizado, aprofundamento científico e a aproximação entre docentes e discentes.
       O Curso de Direito da FAI compreende que a pesquisa precisa fazer parte do cotidiano acadêmico de toda Instituição de Ensino Superior, constituindo-se em partes indissociáveis da formação do ensino de excelência.
       Para isso, a Instituição torna público os resultados das pesquisas submetidas ao evento, por meio dos presentes Anais.
       As produções teóricas presentes nos Anais refletem estudos nas diversas áreas do saber, primando pela diversidade de olhares e pela interdisciplinaridade, possibilitando também a vinculação do conhecimento com o desenvolvimento da comunidade.
       Os trabalhos apresentam-se vinculados à Área de Concentração do Curso: Direito, Democracia e Multiculturalismo e às Linhas de Pesquisa do Curso de Direito da FAI: I – Ética, Novos Direitos e Diálogo Intercultural, II – Direito Empresarial e Globalização, III – Constitucionalismo Contemporâneo, bem como à linha IV Multidisciplinar, que oportuniza aos demais cursos a participação e divulgação de suas pesquisas.
       Organizadoras do Evento

 

ARTIGOS CIENTÍFICOS

CÓDIGO	TÍTULO	AUTOR 1	AUTOR 2	AUTOR 3	AUTOR 4
ART1	A (I)LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO POR FORNECEDORES A PARTIR DE CRITÉRIO ETÁRIO: UMA ANÁLISE A TENDÊNCIA DE MERCADO CHILDFREE	Júlia Bagatini	Sherydan Engler Lara	Édina Faller
ART2	A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 223 DA LEI 13.467/2017 DA NOVA REFORMA TRABALHISTA	Francisco Dion Cleberson Alexandre	Deywson Pedrosa	Dionas A. Paloski	Juliano dos Santos
ART3	A APLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO	Diego Alan Schöfer Albrecht	Ariel Fernando Specht	Nathan Derosso	Lucas Grieleitow
ART4	A DIGNIDADE DA PESSOA COMO MEIO ASSECURATÓRIO DE DIREITOS: REFLEXÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS	Jair André Turcatto	Gabriel Ramos Stein	Júlio Manuel Urqueta Gomez Jr
ART5	A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PREMISSA MAIOR NOS CASOS DE ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO AFETIVO	Letícia Gheller Zanatta Carrion	Michele Kemper
ART6	A EVIDÊNCIA FEMININA NA SOCIEDADE E A AUTONOMIA DA MULHER PERANTE O PRÓPRIO CORPO	Daniela Zilio	Caroline Schlickmann	Gabriel Abbeg Paulus	Solange Beatris Barth
ART7	A GARANTIA DO FILHO CONCEBIDO POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM NO DIREITO SUCESSÓRIO	Leticia Gheller Zanatta Carrion	Jênifer Maldaner	Marinês Farias Ribeiro
ART8	A HEGEMONIA GRAMSCIANA E SUA INFLUÊNCIA NA CULTURA E NA LITERATURA DO POVO BRASILEIRO	Jair André Turcatto	Adryan Bracht Juver
ART9	A INCLUSÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR	Liana Maria Feix Suski	Yasmin Luana Carls Noll
ART10	A JUSTIÇA RESTAURATIVA E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO	Letícia Gheller Zanatta Carrion	Lucas Wolf Grieleitow
ART11	A LINHA TÊNUE ENTRE A CULPA CONSCIENTE E O DOLO EVENTUAL NAS HIPÓTESES DE EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO	Diego Alan Schöfer Albrecht	Marcos Afonso Johner
ART12	A MEDIAÇÃO COMO UMA NOVA CULTURA TRASFORMADORA NA TENTATIVA DE TORNAR O PROCESSO MAIS CELERE	Liana Maria Feix Suski	Deise Stein	Daniel Celestino Leidens
ART13	A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL: UMA VISÃO PSICOLÓGICA E JURÍDICA	Deise Stein	Karin Letícia Loewenstein Werlang
ART14	A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO AOS HOMICÍDIOS PRATICADOS CONTRA TRANSEXUAIS FEMININOS	Júlia Bagatini	Francieli Puntel	Gabriela Dalinghaus Chiamolera
ART15	A REPARAÇÃO DE DANOS POR PARTE DO ESTADO SOB O ARGUMENTO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIVÊNCIA	Cristiane Schmitz Rambo	Francieli Strege
ART16	A TÉCNICA DE PONDERAÇÃO FRENTE A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: O CONFLITO ENTRE O DIREITO À IMAGEM E HONRA E O DIREITO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E IMPRENSA	Izabel Preis Welter	Juliane Drebel
ART17	AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – UMA ANÁLISE A RESPEITO DO ENUNCIADO SUMULAR NÚMERO 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	Daniela Zilio	Tamara Luiza Rohden
ART18	ACESSO À JUSTIÇA E O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA LEI N° 13.467/2017: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTETÇÃO DO TRABALHADOR	Júlia Bagatini	Fernando da Silva
ART19	ACESSO À JUSTIÇA E O DIREITO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015	Cristiane Schmitz Rambo	Marcelo Bohnen	Maycon Aleksander Nascimento	Fernando da Silva
ART20	ADOÇÃO TARDIA: QUANDO A DESESPERANÇA DÁ LUGAR AO AMOR	Leticia Gheller Zanatta Carrion	Caroline Alexsandra Menin	Marli Terezinha Putrick
ART21	AS FALSAS MEMÓRIAS E AS PROVAS NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL	Deise Josene Stein	Yan Michel Welchen	Tainá Cauita Henkes Albernaz	Guilherme Leonardo Sterz
ART22	ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO ABORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: AVANÇOS E RETROCESSOS	Liana Maria Feix Suski	Vanessa Staub
ART23	BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA FACE A PROTEÇÃO LEGISLATIVA DO TRABALHADOR	Isabel Maciel Mousquer Ribeiro	Daniel Utzig	Débora Agostini	Maicon Dewes
ART24	BREVES REFLEXÕES SOBRE A TORTURA E SEU PERCURSO HISTÓRICO	Liana Maria Feix Suski	José Eduardo Barona
ART25	DESMISTIFICANDO O PROCEDIMENTO ARBITRAL FRENTE AS INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	Isabel Maciel Mousquer Ribeiro	Tainá Cauita Henkes Albernaz
ART26	DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.501	Liana Maria Feix Suski	Jussara Mota
ART27	ESTUPRO DE VULNERÁVEL: CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS E A (IM) POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE TRAZIDO PELA LEI 12.015/2009	Deise Josene Stein	Inês Klein
ART28	EUTANÁSIA: O DIREITO DE ESCOLHA PELA MORTE DIGNA AOS PACIENTES TERMINAIS	Daniela Zilio	Karine Simon Moeller
ART29	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DA LEI Nº 8.429/92	Rogério Cézar Soenh	César Tadeu Paier	Daiane Grolli	Sandra Maria Hermes
ART30	LEI 13.432/2017: UMA VISÃO SOBRE O DETETIVE PARTICULAR NA INVESTIGAÇÃO BRASILEIRA	Diego Alan Schöfer Albrecht	Emanoelle Immig	Simone Wirth Anschau	Suelen Viana Grasel
ART31	LUTAS E CONQUISTAS ESVAZIADAS: A VIOLAÇÃO E INCONSTITUCIONALI-DADE DO ACESSO À JUSTIÇA GRATUITA	Francisco Dion Cleberson Alexandre	Matheus André Rambo
ART32	MÉTODOS DE AUTOCOMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS: UMA ABORDAGEM DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI 13.140/2015	Isabel Maciel Mousquer Ribeiro	Gilseu Stefanello Junior	Evandro Meurer	Luis Fabiano Sobrosa Ribeiro
ART33	NAMORO QUALIFICADO VERSUS UNIÃO ESTÁVEL	Júlia Bagatini	Sandra Maria Hermes	Simone Neckel
ART34	NEOCONSTITUCIONALISMO E O ATIVISMO JUDICIAL	Liana Maria Feix Suski	Daniel Junior Finger
ART35	O ACESSO À JUSTIÇA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL	Liana Maria Leix Suski	Karin Letícia Loewenstein Werlang
ART36	O NASCITURO E A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL	Júlia Bagatini	Bianca Fernanda Rodrigues
ART37	O PAPEL DO PSICOLOGO JURÍDICO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO DETENTO	Deise Josene Sten	Mauricio Cerutti	Yan Michel Welchen
ART38	O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SOB O PRISMA DO INSTITUTO HABEAS CORPUS	Liana Maria Feix Suski	Eliana Kroetz
ART39	OS MÉTODOS ALTERNATIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS FRENTE AOS PROBLEMAS DO JUDICIÁRIO	Izabel Preis Welter	Joyce Mychelli Jung	Claudia Henkel
ART40	POLIAMOR: UM NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO	Daniela Zilio	Bianca de Souza	Gabriela Luiza Welter Kessler
ART41	REFLEXÕES ACERCA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E O NOVO PARADIGMA PROCESSUAL CIVIL	Isabel Maciel Mousquer Ribeiro	Vanessa Spielmann
ART42	SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: UMA CRÍTICA QUANTO À DIFICULDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO ENFRENTADA PELAS DETENTAS	Diego Alan Schöfer Albrecht	Ana Carolina Crestani
ART43	SOLUÇÕES PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO	Francisco Dion Cleberson Alexandre	Ana Luiza Walacheski Welter
ART44	SÚMULA VINCULANTE 13: A (NÃO) APLICAÇÃO A AGENTES POLÍTICOS	Daniela Zilio	Cleiton Kist	Wagner Luiz Giordano
ART45	TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS	Francisco Dion Cleberson Alexandre	Dieisson José Canzi
ART46	TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO “SEMELHANTE”	Diego Alan Schöfer Albrecht	Guilherme Leonardo Sterz	Yan Michell Welchen

RESUMOS EXPANDIDOS

CÓDIGO	TÍTULO	AUTOR 1	AUTOR 2	AUTOR 3	AUTOR 4
RES1	A GARANTIA DE LIBERDADE COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	Daniela Zilio	Luis Carlos Steffenon
RES2	A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS EVIDÊNCIAS NO PROCESSO PENAL COMO FATOR DE EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA	Diego Alan Schöfer Albrecht	Samuel de Moura
RES3	A PRIVACIDADE PUBLICIZADA NO MEIO VIRTUAL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS	Isabel Maciel Mousquer Ribeiro	Adrieli Hart	Kacieli Carine Erbes Rockenbach
RES4	AS TUTELAS PROVISÓRIAS FRENTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA	Cristiane Schmitz Rambo	Marilza Bison Rieth	Vitor Alex de Souza Ibing
RES5	CONCILIADORES E MEDIADORES COMO AUXILIARES DA JUSTIÇA	Liana Maria Feix Suski	Marciele Burg	Zuleide Leismann
RES6	CRIMES DE ÓDIO: UM OLHAR SOBRE A INTOLERÂNCIA À DIVERSIDADE SEXUAL	Deise Stein	Júlia Becker	Mayra Reichert
RES7	DELAÇÃO PREMIADA E A VOLUNTARIEDADE	Diego Alan Schöfer Albrecht	Guilherme Wirth
RES8	DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL: REFLEXÕES SOBRE A INICIATIVA POPULAR	Liana Maria Feix Suski	Deborah Luísa Lopes
RES9	EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTAVEL AO CASAMENTO PARA FINS SUCESSÓRIOS: UM AVANÇO NA LUTA PELA IGUALDADE	Leticia Gheller Zanatta Carrion	Jussara Mota
RES10	GUARDA COMPARTILHADA	Letícia Gheller Zanatta Carrion	Angélica Caroline Sangaletti Paier	César Tadeu Paier
RES11	HOMOSSEXUALIDADE E HOMOFOBIA: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA!	Liana Maria Feix Suski	Daniel C. Leidens
RES12	INSTITUIÇÃO DA PENA DE CÁRCERE E SUAS IMPLICAÇÕES NA SOCIEDADE BRASILEIRA HODIERNA	Rogério Cézar Soehn	Daiane Wendling Mallmann	Tchessica Weber
RES13	LEI MARIA DA PENHA E FEMINÍCIDIO: INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA	Cristiane Schmitz Rambo	Tamara Muller Furlanetto	Eduarda Kunrath
RES14	LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DISCURSO DE ÓDIO NAS REDES SOCIAIS	Rogério Cézar Soehn	Maiqueli Schneiders
RES15	MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	Izabel Preis Welter	Francinne Andressa	Marchetti Guse	Jeferson Alan Gossler
RES16	O INQUÉRITO POLICIAL E A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA	Diego Alan Schöfer Albrecht	Larissa Hauschild
RES17	O SISTEMA PRISIONAL E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À POPULAÇÃO FEMININA	Liana Maria Feix Suski	Karini Lauxen	Stefany Meier Gabriel
RES18	PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE	Letícia Gheller Zanatta Carrion	Maristela Dai Pra	Marcieli Taís Muller
RES19	PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA	Rogério Cézar Soehn	Kauana Claidir Busanello Sant’Ana	Taciana da Silva Dornelles
RES20	REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A ALTERAÇÃO DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA	Cristiane Schmitz Rambo	Angélica Caroline Sangaletti Paier	César Tadeu Paier
RES21	RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELO ABANDONO AFETIVO DOS FILHOS	Leticia Gheller Zanatta Carrion	Beatriz Inês Wink	Diulia Renata Peter
RES22	TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO	Diego Alan Schöfer Albrecht	Bruno Sagarbossa	Elisadro Topper
RES23	UNIÃO ESTÁVEL: UMA REFLEXÃO ACERCA DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS NO BRASIL	Daniela Zílio	Marciel Mueller